REsp 2203352 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração originária ou a cadeia completa de substabelecimento, tendo apresentado apenas substabelecimento sem suporte, e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vício Formal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vício Formal Honorários Advocatícios

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Parties

CONSULT CONSULTORIA E PARTICIPACOES S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
2 Substabelecimento sem procuração originária não tem eficácia
3 Não regularização do vício após intimação da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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