AREsp 2827428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a comprovação posterior é extemporânea e não cura o vício por preclusão temporal, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: Velandia Pereira do Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Velandia Pereira do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização da representação (art. 76 c/c art. 932, par. único, CPC)
  3. 3 Comprovação subsequente não supri o vício por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante, apesar de intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a comprovação posterior é extemporânea e não cura o vício por preclusão temporal, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.