AREsp 2892765 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor) que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e dá‑se publicidade e intimação da decisão com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Execução De Honorários Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

HERMENEGILDO VIEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor) que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e dá‑se publicidade e intimação da decisão com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação