AREsp 2883741 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi regularizada no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MAXUWELL LAURINDO NE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MAXUWELL LAURINDO NE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi regularizada no prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...