AREsp 2892670 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por falta de poderes do subscritor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...