AREsp 2883500 - DECISAO

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Não conheço do recurso devido à irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determine-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): CIDADE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIDADE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular perante o STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso devido à irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determine-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...