REsp 2181881 - ACORDAO

REsp 2181881 - ACORDAO

A parte agravante não sanou o vício de representação processual nos termos do art. 76 do CPC, tendo juntado procuração outorgada após a interposição do recurso; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal juntada extemporânea não supre a ausência de poderes, sendo, portanto, o recurso incogitável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. PRODASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S.A. PRODASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao signatário do recurso
  2. 2 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso e sua insuficiência para sanar o vício
  3. 3 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 e art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

A parte agravante não sanou o vício de representação processual nos termos do art. 76 do CPC, tendo juntado procuração outorgada após a interposição do recurso; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal juntada extemporânea não supre a ausência de poderes, sendo, portanto, o recurso incogitável, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.