AREsp 2712531 - ACORDAO

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Por ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não sendo suficiente a condição de sócio do escritório ou a existência de procuração em autos diversos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos para o subscritor do recurso
  2. 2 Se a condição de sócio do escritório dispensa a juntada de procuração
  3. 3 Efeito da não regularização após intimação - aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e da cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC, não sendo suficiente a condição de sócio do escritório ou a existência de procuração em autos diversos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos; caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.