AREsp 2771223 - ACORDAO

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Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data de interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado oportunamente apesar de intimada, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115, de modo que o recurso não foi conhecido; assim, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prescrição
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Prescrição

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

corréus

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento na data da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração/substabelecimento suprir vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CPC e do art. 662 do CC

Ratio Decidendi

Por não haver procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data de interposição do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte regularizado oportunamente apesar de intimada, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115, de modo que o recurso não foi conhecido; assim, o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial.