AREsp 2898870 - DECISAO

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Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição dos recursos; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados quanto à representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição dos recursos; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.