AREsp 2897301 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual: não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e o vício não foi oportunamente sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GISELLE RIBEIRO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GISELLE RIBEIRO MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes constante em instrumento de mandato posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual: não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso e o vício não foi oportunamente sanado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se