AREsp 2891421 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização tempestiva da representação processual em razão da inexistência de procuração válida para o advogado que subscreveu o Agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AGUIDA SOUZA DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Irregular Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

AGUIDA SOUZA DA SILVA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização tempestiva da representação processual em razão da inexistência de procuração válida para o advogado que subscreveu o Agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.