AREsp 2894352 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS VAZ DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

MARCOS VAZ DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pelo não saneamento do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça