AREsp 2898194 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente (procuração e/ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVANETE BARBOSA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IVANETE BARBOSA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente (procuração e/ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, determinando-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, e fundamentando o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.