REsp 2207357 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, com outorga de poderes posterior à interposição do recurso e não regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Outorga De Poderes, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC
Case Brief
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Parties
TPE - TRANSMISSORA PARAISO DE ENERGIA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual
- 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Validade de poderes conferidos após interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, com outorga de poderes posterior à interposição do recurso e não regularizada após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
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