AREsp 2904205 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DEVANIL NASCIMENTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

DEVANIL NASCIMENTO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...