AREsp 2746218 - ACORDAO

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Havendo certificação nos autos de que a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não tendo a parte, no prazo assinalado, juntado procuração ou cadeia de substabelecimento, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Final Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Regularização Da Representação Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Final Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual
  2. 2 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo certificação nos autos de que a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não tendo a parte, no prazo assinalado, juntado procuração ou cadeia de substabelecimento, aplica-se a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.