AREsp 2915933 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, tendo sido intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELOISA APARECIDA VISENTAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELOISA APARECIDA VISENTAINER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, tendo sido intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...