AREsp 2913718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAGDA AMARAL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Código De Processo Civil, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Código De Processo Civil Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MAGDA AMARAL COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento apoiou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.