REsp 2206390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento e, embora intimada, não regularizou a representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO FERREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO FERREIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento e, embora intimada, não regularizou a representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Não conheço do recurso.