AREsp 2914307 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, ante a outorga de poderes realizada em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
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Parties

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestivamente, ante a outorga de poderes realizada em data posterior à interposição dos recursos, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.