AREsp 2929096 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, implicando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanada após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, implicando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.