AREsp 2902932 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados após a interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede a regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

FOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes foram outorgados após a interposição dos recursos, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede a regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da...