REsp 2062974 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não foi juntado instrumento de mandato conferindo poderes aos advogados subscritores dentro do prazo determinado pelo Juízo, o que atrai a aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, ensejando a inexistência do recurso.

Parties
Agravante: EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Prazo Para Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Prazo Para Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

EXPLORER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/ substabelecimento nos autos
  2. 2 Descumprimento do prazo para juntada de procuração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não foi juntado instrumento de mandato conferindo poderes aos advogados subscritores dentro do prazo determinado pelo Juízo, o que atrai a aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ, ensejando a inexistência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.