AREsp 2923587 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não saneando o vício após intimação, incidindo assim a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

SOLANGE FREITAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não saneando o vício após intimação, incidindo assim a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.