AREsp 2907955 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: ANGELICA CRISTINA RAMOS DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANGELICA CRISTINA RAMOS DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Não regularização do vício no prazo legal
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por vício na representação processual não sanado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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