AREsp 2904075 - DECISAO

AREsp 2904075 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUCAS LOPES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...