REsp 2208482 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, bem como pela não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Procuração Eletrônica, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Procuração Eletrônica Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 Inércia no saneamento de vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, bem como pela não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...