AREsp 2865603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor e não regularizou a representação apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: SINOP FIT ACADEMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SINOP FIT ACADEMIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao advogado subscritor e não regularizou a representação apesar de intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...