AREsp 2917712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual do subscritor não foi demonstrada por instrumento de mandato válido anterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RENATO MANSUR CAMIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3 Necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça