AREsp 2687529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 115/STJ; além disso, a juntada de procuração em autos conexos não afasta a exigência de procuração nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: Balsanulfo Ferreira Rodrigues; Agravante: Edna Oliveira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Balsanulfo Ferreira Rodrigues

Agravante

Edna Oliveira Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Se procuração em autos conexos regulariza representação nos autos principais
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequência da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual mediante juntada da procuração no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 115/STJ; além disso, a juntada de procuração em autos conexos não afasta a exigência de procuração nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 629-630 que declarou a incidência da Súmula 115/STJ.