AREsp 2921505 - DECISAO

AREsp 2921505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, e a parte não regularizou o vício após intimação. A jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecer fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRAIL NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRAIL NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é regularizado
  3. 3 Majoração de honorários quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, e a parte não regularizou o vício após intimação. A jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; assim aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecer fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.