AREsp 2912676 - DECISAO

AREsp 2912676 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: NETHUNO CARGO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NETHUNO CARGO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Aplica-se a Súmula n. 115/STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...