AREsp 2918358 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não apresentou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, vício não regularizado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não apresentou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, vício não regularizado apesar de intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.