AREsp 2748073 - ACORDAO

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A agravante, embora intimada a regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; incide, assim, a Súmula 115/STJ, e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.017 §5º Cpc/2015, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.017 §5º Cpc/2015 Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 à instância superior

Ratio Decidendi

A agravante, embora intimada a regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; incide, assim, a Súmula 115/STJ, e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.