AREsp 2931734 - DECISAO

AREsp 2931734 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou o vício de representação processual: a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: G5 REALTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

G5 REALTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou o vício de representação processual: a procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.