AREsp 2928889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes constantes do instrumento foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, incumbindo aplicar a orientação jurisprudencial e a Súmula n. 115/STJ; por tais razões, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes constantes do instrumento foram substabelecidos em data posterior à interposição do recurso, incumbindo aplicar a orientação jurisprudencial e a Súmula n. 115/STJ; por tais razões, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...