REsp 2213774 - DECISAO

REsp 2213774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a subscritora do recurso recebeu poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO MARQUES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Representação Irregular
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Representação Irregular

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Parties

RICARDO MARQUES ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, pois a subscritora do recurso recebeu poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.