AREsp 2768348 - ACORDAO

AREsp 2768348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115 do STJ, e a juntada posterior está preclusa.

Parties
Agravante: SERAFIM RODRIGUES DE MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Substabelecimento Preclusão Súmula 115 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERAFIM RODRIGUES DE MORAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizada no prazo assinalado, impede o conhecimento do recurso na instância especial, nos termos da Súmula 115 do STJ, e a juntada posterior está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ.