AREsp 2829390 - DECISAO

AREsp 2829390 - DECISAO

Por ausência da procuração originária nos autos, o substabelecimento juntado é ineficaz, restando a representação processual irregular e não sanada no prazo oportuno, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração originária
  2. 2 Ineficácia do substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização oportuna do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária nos autos, o substabelecimento juntado é ineficaz, restando a representação processual irregular e não sanada no prazo oportuno, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.