REsp 2211241 - DECISAO

REsp 2211241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, não atendendo à jurisprudência desta Corte; aplica-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA GAMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advococatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 85, § 11 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ANA CRISTINA GAMA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 validade temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento)
  3. 3 requisitos para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial, não atendendo à jurisprudência desta Corte; aplica-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...