AREsp 2596364 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso porque a procuração juntada foi datada após a interposição do agravo em recurso especial e a parte, apesar de intimada para regularização, apresentou o instrumento de mandato fora do prazo, configurando preclusão temporal; incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, não se aplica o prazo em dobro à sociedade de economia mista alegante.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Prazo Em Dobro Para Sociedades De Economia Mista (inaplicabilidade)
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal Prazo Em Dobro Para Sociedades De Economia Mista (inaplicabilidade)

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para regularização e inércia da parte recurrente
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque a procuração juntada foi datada após a interposição do agravo em recurso especial e a parte, apesar de intimada para regularização, apresentou o instrumento de mandato fora do prazo, configurando preclusão temporal; incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC; ademais, não se aplica o prazo em dobro à sociedade de economia mista alegante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.