AREsp 2932674 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE ERANDIR RIBEIRO TERTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOSE ERANDIR RIBEIRO TERTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e por não ter a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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