REsp 2200566 - DECISAO

REsp 2200566 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC; advertência de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Súmula 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PASCHOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Regularização da representação após intimação (art. 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração que conferisse poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação após intimação, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 932, parágrafo único, do CPC; advertência de multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).