AREsp 2743059 - ACORDAO

AREsp 2743059 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial/agravo foi interposto sem procuração dos subscritores, o vício de representação foi oportunizado para regularização (prazo improrrogável de 5 dias) e não foi sanado, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFICIO ACACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único, Saneamento De Vício, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Saneamento De Vício Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFICIO ACACIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor e inexistência do recurso
  2. 2 Prazo para regularizar representação processual e não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 932, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando cabível (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial/agravo foi interposto sem procuração dos subscritores, o vício de representação foi oportunizado para regularização (prazo improrrogável de 5 dias) e não foi sanado, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.