AREsp 2948800 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência da procuração originária e da cadeia de substabelecimento que comprovem a representação processual válida, não sanada pela parte (regularizada apenas a tempestividade), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

ARILDO ESPÍNDOLA DUARTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração originária e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Regularização apenas da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência da procuração originária e da cadeia de substabelecimento que comprovem a representação processual válida, não sanada pela parte (regularizada apenas a tempestividade), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.