AREsp 2943534 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
2 Não regularização do vício no prazo concedido
3 Aplicação da Súmula 115/STJ e consequência de não conhecimento do recurso e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.