REsp 2215059 - DECISAO

REsp 2215059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento não demonstraram a outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração juntada com outorga posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento não demonstraram a outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.