AREsp 2738088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115 do STJ; ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta tal exigência na instância superior, razão por que o recurso não foi conhecido, sem aplicação de multa por não ser manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Representação Processual, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Representação Processual Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Alcance do art. 1.017, §5º do CPC/2015 em relação à instância superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 115 do STJ; ademais, o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não afasta tal exigência na instância superior, razão por que o recurso não foi conhecido, sem aplicação de multa por não ser manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.