AREsp 2908391 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal da petição apresentada, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL POTENGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

RESIDENCIAL POTENGI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização da representação no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal da petição apresentada, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.